CASAMENTO GAY: Jurista comenta ADPF sobre união estável de homossexuais no STF

Casamento Gay - Dr. Zenóbio Fonseca comenta ADPF sobre união estável de homossexuais

Pr. Gomes Silva - Editor

No início de julho último, a Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, ajuizou o Supremo Tribunal Federal (STF), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178) com o propósito de levar a Suprema Corte brasileira a declarar que é obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

A notícia publicada no site do STF, diz que a petição da Procuradora-Geral está instruída com cópia da representação formulada pelo Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pareceres dos professores titulares de Direito Civil e de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Tepedino e Luís Roberto Barroso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a ação seja distribuída por dependência à ADPF nº 132, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro versando questão conexa. Essa ação foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.

Para explicar melhor as declarações da Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, o Jornal Consciência Cristã Em Foco, entrevistou o consultor jurídico, Zenóbio Fonseca, presidente do Conselho Jurídico do Fórum Evangélico Nacional Ação Social e Política - FENASP-RJ.

De acordo com aquele jurista, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou ADPF, direcionada ao Supremo Tribunal Federal, foi instituída no Brasil em 1988, tendo como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de atos comissivos ou omissivos do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que importem em lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

Eis a entrevista:

JCCF - O que é uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou ADPF?

Dr. Zenóbio Fonseca – A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou ADPF é direcionada ao Supremo Tribunal Federal, foi instituída no Brasil em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de atos comissivos ou omissivos do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que importem em lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição Federal.

Essa ADPF é necessária nesse caso?

Dr. Zenóbio Fonseca – No meu ponto de vista as ADPF nº 178 (proposta pela Procuradoria Geral da República) e a ADPF nº 132 (proposta pelo Governador Sérgio Cabral) que pedem ao STF o reconhecimento da união de homossexuais como entidade familiar em todo o país são inoportunas, por não existir omissão legislativa causadora de lesão a preceito fundamental ao ser humano, em particular a pessoa que possui comportamento homossexual.

O tema da união estável já está expresso no art. 226, § 3º da CF/88 e, conforme quis o legislador constituinte, se dá entre homem e mulher. Neste sentido, as leis nº 8.971/94 e nº 9278/96 regulam a matéria. Posteriormente, o novo Código Civil instituído em 2002 por outros legisladores, ao regular o instituto da união estável, no seu artigo 1723, também tratou da questão referendando este pressuposto.

O intuito destes dispositivos é de que o Estado tem a obrigação de reconhecer a união estável heterossexual e estimular que esses relacionamentos sejam convertidos em casamento, não existindo de igual forma, obrigação ou de incentivo para a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Não pode prosperar o argumento de que a Constituição Federal não proíbe a união entre pessoas do mesmo sexo porque nada falou a respeito, isto é, não está expresso logo é permitido, pois se assim fosse, seria legítimo a união entre homem e animais, pois não esta expressamente proibida tal ajuntamento..... não dá para fazer interpretação analógica do artigo 226, § 3º para incluir união a homoafetiva.

Na ação impetrada no STF, se alega que a dignidade da pessoa humana não está sendo considerada, no caso dos homossexuais. Como o senhor analisa essa alegação?

Como atributo inerente à natureza humana é a principal estratégia usada pelos ativistas pró-gays nos últimos tempos, onde tenta-se de todas as formas induzir as pessoas e organizações, através de ações midiáticas e políticas, a aceitar que o ser humano nasce homossexual, ao invés de se verificar a realidade da questão, ou seja, que a homossexualidade é um comportamento desenvolvido através de influências biopsicossociais, logo não é algo inerente a dignidade humana, mas sim uma questão comportamental. O Ser humano é livre em suas escolhas.

Aí está a raiz da questão, não é atributo humano, porque é um “comportamento” aprendido, portanto é um equívoco esse comportamento ser elevado e valorado como princípio universal da dignidade da pessoa humana, que encontra-se expresso no art. 1º, inc. III, da CF.

Desta forma ao se enfrentar o tema sob este fundamento comportamental o STF deveria julgar improcedente a alegação de violação ao principio da dignidade da pessoa humana.

O senhor vê isso como estratégia do movimento gay?

Dr. Zenóbio Fonseca – Sim, mesmo existindo uma ação (ADPF 132) sobre o mesmo tema (proposta pelo Estado do Rio de Janeiro), a Procuradora-geral interina (apenas 5 dias na função) ofereceu nova ação por causa do parecer da Advocacia-Geral da União, que afirma que os efeitos da ADPF 132 estariam restritos ao Rio de Janeiro e, para que os ativistas não corressem riscos, a Procuradora, com base em representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, propôs numa celeridade incomum esta nova argüição para que a amplitude da ADPF 178 seja nacional.

Os ativistas pró-gays estão usando este instrumento processual (ADPF) como pressão ao STF, pois no Congresso Nacional, que é o foro legítimo para este debate, não existe maioria para aprovar mudanças da Constituição Federal, pois esta não é a vontade popular.

É nítida a necessidade de se chamar à atenção da mídia e de organizações internacionais para a sua causa, como se no Brasil cidadãos que tem comportamento homossexual sejam perseguidos pelo Estado ou nas ruas pela sua escolha.

Não podemos esquecer que o STF possui em sua composição 8 ministros indicados pelo atual governo, que adota expressamente políticas de incentivo a homossexualidade e diversos Ministros já se pronunciaram na mídia favoráveis a concessão de direitos aos homossexuais e, o próprio STF recentemente reconheceu para os seus servidores homossexuais a inclusão de seus parceiros como dependentes no plano de saúde corporativo.

Na condição de cristão, como o senhor caracteriza a homossexualidade: doença, vício, disfunção, anomalia?

Dr. Zenóbio Fonseca – A homossexualidade é uma pratica antinatural, que viola princípios, regras e valores da nossa fé cristã. No relato da criação do homem, como coroamento de sua obra o próprio Deus fez o homem “à sua imagem”. E o fez “varão e mulher”, e “Deus os abençoou e lhes disse: Sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a terra e submetei-a". Evidente o privilégio de procriar através da diferenciação sexual e de se completarem mutuamente.(Gn 1:27-28).

A união sexual é descrita por Deus e deve se dar entre homem e mulher conforme inscrito no versículo 2:24 de Gênesis:: "Por isso um homem deixa seu pai e sua mãe, se une a sua mulher, e eles se tornam uma só carne".

A Bíblia expressamente condena a prática da homossexualidade por ser antinatural e deixa claro se tratar de um vício nas passagens descritas em Lv 18:22; Lv 20:13; Rm 1,24-27; 1º Cor 6,9-10; Ap 21,27 e Ap 21:8.

Apesar dos ativistas pró-gays alardearem que a homossexualidade não é uma doença, as pessoas que por ventura sofram com o comportamento homossexual junto com desvios como: transexualismo, pedofilia e sadomasoquismo; e encontrem-se em estado de sofrimento pela orientação sexual egodistônica (caso em que a homossexualidade é sinônimo de sofrimento para o indivíduo) é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no Código Internacional de doenças-CID 10, F64.

Caso aprovado, quais os resultados práticos dessa ação impetrada no STF?

Dr. Zenóbio Fonseca – Para ser aprovada a ADPF a decisão é vinculante para o Poder Público (União, Estado, Distrito Federal e Município) só poderá ser tomada se presentes 2/3 dos Ministros do STF e os seus efeitos a partir de sua publicação no Diário da União, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de mérito, tendo havido a comunicação às autoridades que emanou o ato questionado, ou seja, O Estado Brasileiro passará a reconhecer a união homossexual como entidade familiar legítima e todas as suas garantias e direitos.

Os gays têm evitado o termo casamento e usado união civil. Na prática não é a mesma coisa?

Dr. Zenóbio Fonseca – Juridicamente existem pequenas diferenças, entretanto, na prática será a mesma coisa, casamento é igual à união civil ou homoafetiva, ou seja, é o reconhecimento de uma entidade familiar, com o direito a adoção e etc.

Os marqueteiros gays procuram utilizar expressões para não chocar a massa da população e impor suas idéias através do tempo. Veja só: o termo “homossexual” passou a ser chamado de “homoafetivo”. Daqui a pouco o pedófilo poderá ser chamado de “Homobaby” ou “Papa-anjo”; O estuprador poderá ser chamado de “amoretus” e assim vai....

Em sua opinião, por que essa lei não deve ser aprovada?

Dr. Zenóbio Fonseca – Em verdade não seria aprovação de uma lei, mas sim de uma decisão judicial do STF que vincula a todos e possibilita ao Supremo fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental violado para que cesse o descumprimento do preceito ofendido.

Não deve ser aprovada por carecer da existência dos 2 requisitos fundamentais para sua aprovação, a saber: 1) inexistência de violação dos preceitos fundamentais apresentados (dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5o, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) proteção à segurança jurídica); 2) o pedido não está bem especificado com as suas delimitações e argumentos de quais atos do Poder Público violaram os preceitos fundamentais apresentados.

A homossexualidade, repita-se é um comportamento e não um ato inerente à pessoa humana. A Constituição Federal já legislou sobre o tema e reconheceu como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, caracterizando-se essencialmente por 4 elementos: a dualidade de sexos, o conteúdo mínimo da relação, a estabilidade e a publicidade.

O que difere disso pode ser qualquer coisa menos união estável.

Quais as conseqüências para o conceito de família caso a lei seja a provada?

Dr. Zenóbio Fonseca – Entendendo que a família natural é aquela constituída entre homem e mulher e o matrimônio tem uma dupla finalidade: a geração da vida e a complementação dos cônjuges. Caso haja aprovação da ADPF pelo STF haverá uma anomalia nas próximas gerações dos núcleos familiares, os valores e referenciais da figura do pai e da mãe serão distorcidos. Sem falar no prejuízo para procriação da própria espécie humana.

Os termos discriminação e preconceito têm sido largamente utilizados pelos gays. Como o senhor ver isso? Os evangélicos são preconceituosos?

Dr. Zenóbio Fonseca – Apesar de nós termos assegurados na Constituição Federal à liberdade de expressão, quando o assunto é discriminação/separação parece que as pessoas têm medo de se manifestar.

Os ativistas pró-gays estrategicamente falam que todos que são contra a homossexualidade são preconceituosos e/ou religiosos. Nós evangélicos fundamentados nos princípios cristãos não somos preconceituosos, pelo contrário à igreja é o lugar de maior inclusão e aceitação de todas as pessoas e raças, pois Deus é amor. Deus nos ama infinitamente, Deus ama o pecador mas abomina o pecado. Façamos o mesmo, não concordamos com o homossexualismo, mas amamos os homossexuais, da mesma maneira que amemos aos drogados, mas não aceitamos as drogas e demais vícios. A luz das escrituras sagradas existe condenação de não entrar no Reino dos Céus aqueles que praticam a homossexualidade, a idolatria, os adúlteros, os beberrões, conforme escrito em 1º Cor 6:9-10.

Temos o direito, com a base nos nossos dogmas de fé e valores, não concordarmos com a pratica homossexual sem sermos taxados de preconceituosos, pois senão quem estará sofrendo discriminação pela escolha da fé somos nós cristãos. Somos livres para expressarmos o nosso pensamento religioso.

O movimento GBLT tem explorado os temos opção sexual e identidade de gênero em projetos de leis no congresso. O que está por trás dessa estratégica?

Dr. Zenóbio Fonseca – Existe uma grande agenda nacional para desconstrução dos valores cristãos através da implementação de políticas voltadas para a cultura da homossexualidade e do aborto no Brasil. O caminho trilhado por esses grupos se dá através das leis. A revolução social esta sendo feita através da “ditadura branca das leis”, ou seja criação de leis que mudam valores e princípios. A ocupação de cargos chaves na nação, aparelhamento dos legislativos, inserção de valores na educação nacional, na saúde pública, na cultura e na economia. A transformação vem acontecendo lentamente, basta ver a quantidade de projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional.

Na democracia representativa as mudanças acontecem através das leis, precisamos de pessoas que representem as nossas idéias e valores para a construção de uma sociedade equilibrada, mais justa e honesta.

Diante de todas essas investidas do movimento GBLT, qual deve ser a postura da igreja evangélica?

Dr. Zenóbio Fonseca – A igreja evangélica é composta de pessoas que na maioria das vezes não estão esclarecidas com o andamento dessas investidas dos ativistas GLTB, precisamos conscientizar aos membros e lideres para se manifestarem contra esta política governamental do atual governo, pressionando os governantes e exercendo a sua cidadania através do voto consciente em pessoas e idéias que espelham os seus valores, princípios. Devemos usar a mídia e comunicação de massa disponível para alertar os cristãos sobre esses fatos antes que nós percamos a nossa voz.

Enquanto os ativistas pró-gays e pró-aborto criam entidades de defesa de suas idéias e valores, usando dinheiro público para o seu sustento, nós evangélicos ainda estamos sonolentos na criação de instituições civis para defesa de valores e princípios cristãos. Precisamos rapidamente mudar a nossa postura do fatalismo, pois necessitamos fazer a nossa parte antes que o Brasil se torne um país totalmente ateu.

Seria legítimo ao Poder Judiciário implantar a chamada “ditadura gay” por decisão judicial?

Dr. Zenóbio Fonseca – Não me parece razoável, estão querendo mudar o sistema constitucional pela força da justiça e não pela vontade do povo, que se dá através do parlamento eleito pelo voto direto. A vontade popular acontece através dos parlamentares e não dos magistrados, que possui papel específico de aplicar a lei ao caso concreto e não criá-las. Que se faça um plebiscito à nação sobre essa questão do casamento gay, mas não via judicial.

Fonte: Jornal Consciência Cristã em Foco – ano 7 nº 17 (julho a setembro de 2009). Site: http://www.vinacc.com.br/

Dilgulgação: www.zenobiofonseca.blogspot.com